Senhor Procurador-Geral da República,
Senhora Procuradora-Geral Adjunta,
Senhor Procurador-Geral Adjunto,
Senhor Procurador de Círculo,
Senhores Membros do Conselho Superior do
Ministério Público,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Agradeço as amáveis palavras que me
foram dirigidas e desejo-vos, a si, Senhor Procurador-Geral da República, à sua
família e a todos os Magistrados do Ministério Público, um ano de 2013 cheio de
sucessos e de prosperidade.
O Ano Novo é momento de reflexão. É
usual reservarmos as últimas horas de cada ano que termina e as primeiras horas
do ano que entra para avaliarmos a nossa postura durante o ano que finda e
perspectivarmos os objectivos a alcançar, no novo ano que acaba de entrar.
Senhor Procurador-Geral da República,
Na qualidade de responsável por um
sector tão importante no quadro do nosso sistema de Justiça, a quem incumbe a
obrigação de, efectivamente, tudo fazer para que a Justiça seja cada vez mais
justa e célere, presta um serviço de inestimável valor à sociedade
cabo-verdiana e contribui de fora assinalável para a consolidação do Estado de
Direito Democrático, isto é, para realização da Constituição da República que
acaba de completar 20 anos de vigência.
De facto, um dos elementos estruturantes
do Estado de Direito Democrático é a Justiça. Por isso, tenho insistido que
ela, juntamente com uma comunicação social independente e uma sociedade civil
autónoma e interveniente, constitui pilar essencial para que a Democracia
formal coincida cada vez mais com os processos reais.
Assim, encaro todos os esforços no
sentido do esmero das diferentes vertentes do sector da Justiça, na dupla
perspectiva da prestação de um serviço essencial às pessoas e da consolidação
do regime democrático.
Não ignoramos que as tarefas do
Ministério Público complexificam-se cada vez mais, em decorrência, por um lado,
do grande aumento da demanda dos cidadãos, clamando por Justiça, e, por outro,
da grande sofisticação que grande parte de crimes vem assumindo.
Situações novas vão surgindo, novas
formas de organização criminosa vêm à luz do dia, criando, em permanência,
modelos que se superam em audácia e criatividade e que, muitas vezes, até
exploram as inevitáveis limitações próprias dos sistemas democráticos. As
organizações criminosas estruturam-se a nível planetário.
Naturalmente que esta realidade exige
uma adequação quase permanente do modo de intervenção, bem como dos meios que
podem sustentar esta luta, por vezes titânica, contra o crime.
Assim, temos de nos regozijar com os
investimentos, ainda que insuficientes, realizados nessa perspectiva. Todo
esforço organizativo, de capacitação técnica e de acesso a suportes materiais
mais adequados, devem ser valorizados. É visível o empenho do Ministério Público
em contribuir para que a nossa sociedade seja cada vez mais justa e segura,
proporcionando maior qualidade de vida aos nossos cidadãos. Efectivamente, é
tarefa fundamental do Estado garantir o respeito pelos direitos humanos e
assegurar o pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais a todos os
cidadãos, tarefa esta confiada, constitucionalmente, ao Ministério Público,
enquanto representante do Estado, defensor dos direitos dos cidadãos e titular
da acção penal.
No entanto, apesar de todo o empenho,
haverá Justiça se, no seio da população, houver sentimentos de profunda
injustiça? Se, sobretudo junto dos segmentos menos favorecidos da nossa
sociedade, existir a representação da existência de dois pesos e duas medidas,
uma justiça para os pobres e outra para os ricos?
Seguramente que não é irrelevante uma
eventual falta de sintonia entre uma tal percepção e o desempenho efectivo da
justiça, pelo que se mostra cada vez mais incontornável encontrar formas as
mais adequadas de comunicação entre os agentes da justiça e a sociedade no seu
todo.
Efectivamente, o poder judicial
legitima-se pelo seu exercício e a Justiça é administrada para o povo em nome
do povo.
Outrossim, importa criar as condições
para efectivamente se reforce a autonomia do Ministério Público no sentido que
lhe é conferido pela constituição e legalmente: existência de mecanismos de
governo próprios, vinculação dos seus magistrados a critérios de legalidade,
objectividade e imparcialidade e sua exclusiva sujeição às directivas, ordens e
instruções previstos na lei. É hoje praticamente assente, em sistemas como o
nosso, que a autonomia do MP é um pressuposto essencial para a própria
independência do juiz penal, «destinado a conhecer somente os processos que o
MP lhe submete». Ela projecta-se, pois,
na independência do Poder Judicial, um dos pilares basilares do Estado
de Direito Democrático.
Senhor Procurador-Geral da República,
É com satisfação que tomei conhecimento
que, durante o ano judicial de 2012, o Ministério Público aumentou a sua
capacidade de resposta em 24,6%, se comparado com igual período do ano
anterior. É, pois, certamente, também fruto das medidas adoptadas por V.
Excelência, com vista a dinamizar o trabalho do órgão que dirige, e da
dedicação e espírito de entrega dos Magistrados do Ministério Público.
Contudo, faz-se sentir, com alguma
acuidade, a ausência de uma unidade especialmente treinada para a investigação
e a luta, entre outros crimes, contra a corrupção e o tráfico de influência ou
participação ilícita em negócios. Não obstante a classificação – 39º lugar no
ranking da Transparência Internacional –, existe a percepção de que o fenómeno
da corrupção, se não for combatido com toda a determinação, pode criar raízes,
corroendo o tecido institucional e social, a final, os fundamentos do estado
democrático e de direito. Bom seria, pois, se, neste ano que agora começa, a
Procuradoria-Geral da República e as polícias de investigação criminal pudessem
contar com recursos – humanos, materiais, financeiros, científicos e
tecnológicos – para levar a cabo um tal objectivo, sem esquecer a criminalidade
económica e financeira no geral.
Caros Amigos,
Não será demais referir que a segurança
dos cidadãos e das famílias da nossa sociedade passa, em larga medida, pelo
combate, enérgico, à criminalidade organizada e transnacional. Crimes como o
tráfico de estupefacientes e a lavagem de capitais, a corrupção e o tráfico de
armas ameaçam corroer camadas sensíveis da nossa população, aliciando os nossos
jovens para caminhos, muitas vezes sem volta.
A pequena e a média criminalidade
merecem, igualmente, uma atenção particular, pois quando não resolvidas a tempo
e em termos justos deixam a nu uma certa ideia de impunidade, elemento
susceptível de potenciar o fenómeno criminal e a subversão dos princípios e
valores comungados por todos. Deve sempre estar presente a ideia crucial de que
uma resposta pronta e justa constitui inegavelmente ingrediente para a
permanente confiança da comunidade na validade e na vigência das normas penais,
afinal critério de legitimação do sistema punitivo.
Se cabe aos órgãos de segurança a
responsabilidade primeira para assegurar um adequado equilíbrio entre segurança
e liberdade, não é menos verdade que tais questões têm de ser encaradas numa
perspectiva abrangente que procure identificar e combater as causas, em vez de
se ater apenas nas consequências.
Esta abordagem, felizmente cada vez mais
assumida, não pretende desresponsabilizar os órgãos que respondem pela
segurança colectiva e individual, mas enfatizar a necessidade de se ter uma
percepção abrangente da mesma, que contém e ultrapassa esses órgãos.
Não tenho a mínima dúvida de que essa
perspectiva enforma os pressupostos em que a sua acção se tem alicerçado e
estimulo que prossiga nessa linha.
Senhor Procurador-Geral da República,
Que esse ano de 2013 seja
verdadeiramente novo. Que a actuação dos Magistrados do Ministério Público seja
próspera, dignificando, cada vez mais, a classe que representam e engrandecendo
este país que todos amamos.
Muito Obrigado.
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