Senhor Presidente do Supremo Tribunal de
Justiça, Excelência,
Senhores Juízes Conselheiros do Supremo
Tribunal de Justiça, Excelências,
Senhores Membros do Conselho Superior da
Magistratura Judicial,
Senhor Presidente do Tribunal da Comarca
da Praia,
Senhores Colaboradores da Presidência da
República,
Senhores Oficiais de Justiça,
Senhores Jornalistas,
Minhas Senhoras, Meus Senhores,
Esta é a primeira vez que na qualidade
de Presidente da República recebo os cumprimentos de Ano Novo do Supremo
Tribunal de Justiça. É-me particularmente grato partilhar este momento, no
primeiro dia útil do Ano que acaba de iniciar, com os representantes lídimos da
Justiça.
Este momento, mais do que apenas um ritual,
deve também constituir ocasião para uma breve reflexão sobre a Justiça que
temos, os ganhos obtidos, os obstáculos que se mantêm e perspectivar novos
caminhos nesta busca permanente por uma Justiça que sirva a todos por igual, em
tempo oportuno e com qualidade.
A Justiça ou a falta dela é reflectida e
sentida no quotidiano de cada um dos nossos cidadãos ao se confrontarem com a
procura de soluções justas para os mais diversos problemas que os afectam e
afligem. Ela (a justiça) desempenha um papel de extrema importância e a sua
ausência ou aplicação demasiado morosa abala profundamente a coesão social e o
sistema de crenças no ideário democrático.
Não há Estado de direito consistente sem
uma Justiça independente e forte, não há democracia consolidada e avançada sem
uma Justiça adequadamente pronta, igual e de… olhos abertos ( e não vendados).
Minhas Senhoras, meus Senhores,
A justiça necessita de instituições
fortes, credíveis e respeitadas. A formação contínua dos agentes da Justiça, dos
magistrados Judiciais e do Ministério Público, dos Advogados e dos Oficiais de
justiça é vital para que o sistema de justiça possa oferecer um elevado padrão
de rigor e qualidade das decisões - no que a exigência fundamental da
fundamentação se revela decisiva, sendo até critério de legitimação delas,
senão mesmo do exercício da função de julgar - e um atendimento crescente
aos direitos antigos e novos que reclamam protecção e defesa. Compete ao Estado
garantir essas oportunidades de formação aos servidores da justiça, todos sem
distinção.
Para além dos recursos humanos
há ainda demandas urgentes no que tange os meios materiais. A dignidade das
instituições da República exige que as mesmas sejam dotadas de espaços físicos
condignos ao exercício das funções e à imagem que delas tem o ideário
colectivo.
A este respeito, penso
ser importante, inclusivamente de uma perspectiva de credibilização do sistema
gizado em sede de recursos em processo penal e, sobremaneira, de afirmação de
princípios conaturais a um sistema processual penal de um estado de direito,
que sejam removidos os obstáculos que têm sido invocados há anos para a não
aplicação das regras sobre audiência de julgamento do recurso e que consagram o
contraditório, a oralidade e a imediação. Indiscutivelmente que as vantagens
serão superiores aos gastos.
É necessário apostar e investir
nos meios alternativos de resolução de conflitos: a arbitragem e a mediação, a
instituição do Provedor de Justiça como ferramenta de tutela graciosa
complementar à tutela contenciosa dos direitos fundamentais; o recurso mais
frequente dos processos especiais para combater a pequena criminalidade. O
Estado deve investir fortemente em meios que potenciem um melhor desempenho na
obtenção de provas e na investigação criminal, e, em geral, nas polícias de
investigação criminal. Este é um domínio onde surgem como inquestionáveis as
vantagens do «investimento»
A morosidade continua a ser o calcanhar
de Aquiles do sistema de justiça em Cabo Verde. Ela deve ser combatida energicamente
pois o tempo irrazoável nas decisões e procedimentos judiciários, afecta também
o crescimento económico, o reforço da competitividade das empresas, o
incremento do emprego e a paz social.
Senhor Presidente do Supremo Tribunal de
Justiça, Excelência,
Minhas Senhoras, meus Senhores,
Gostaria de sublinhar a importância de
que se reveste a função da Justiça na protecção dos Direitos Fundamentais. Cabe
ao sistema de justiça um papel central na efectivação desse pilar estruturante
do nosso Estado de Direito Democrático de cariz social em função da sua
capacidade de materialização das declarações constitucionais de direitos em
realidades concretas por meio da intervenção dos tribunais e de outros
intervenientes processuais na sua tutela efectiva.
Daí a importância da concretização do
direito de acesso à justiça nos termos constitucionais para que as pessoas
tenham respostas céleres, justas e adequadas às suas demandas, para que o
Direito e os direitos sejam conhecidos e, sobretudo, para que a Justiça não
seja denegada por falta de meios económicos suficientes.
Para isso,
torna-se necessário que, independentemente da sua situação económica, todos os
arguidos, como, aliás, todas as vítimas, possam ter o patrocínio de advogado,
experiente e empenhado. Não haverá Justiça no sentido mais
estrito da palavra, aquele decantado por moralistas e juristas, se aos
desvalidos da nossa sociedade, para além de colocados à margem da fruição dos
bens comunitariamente gerados, também seja denegado ou dificultado o acesso aos
tribunais para concretizarem os seus direitos.
Senhor Presidente do STJ,
Excelência
Esperemos que, com a brevidade que se
impõe, os partidos políticos com assento parlamentar encontrem os consensos
necessários para a instalação de duas instituições essenciais para a tutela dos
direitos fundamentais e para a defesa da Constituição, o Tribunal
Constitucional e a Provedoria de Justiça.
Não há quaisquer justificações para mais
atrasos nesses processos que apenas representam uma descredibilização do nosso
sistema constitucional e enfraquecimento de «vontade de constituição», designadamente
na constituição dos direitos fundamentais.
Com a designação de todos os membros do
CSMJ e a nomeação de seu Presidente, autonomizando-se as duas instituições,
creio estarem reunidas as condições aceitáveis para que, por um lado, o STJ
possa reforçar os ganhos que vem obtendo e, por outro, a performance dos
tribunais e de todo o sistema de justiça ganhe nova dimensão, incluindo a
sempre fundamental dimensão de independência do poder judicial, elemento
irredutível do estado de direito.
O Presidente da República é o garante da
Constituição da República. Asseguro-lhe que não me pouparei esforços para
cumprir essa nobre tarefa. Reafirmo aqui a inteira disponibilidade do Chefe do
Estado e que todos contem com a contínua, paciente e firme postura do Presidente.
Como já tinha afirmado antes, no
exercício do mandato que me foi conferido serei sempre um Presidente atento às
questões da Justiça, mantendo um contacto directo e permanente com os
representantes institucionais dos seus vários agentes e responsáveis.
Senhor Presidente do STJ,
Excelências,
Minhas Senhores, meus Senhores,
A todos e cada um aqui presentes
ofereço, agora e sempre, a minha solidariedade institucional.
Agradeço penhoradamente os votos que me
foram formulados e auguro ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo
Tribunal de Justiça, aos Senhores Conselheiros, e respectivas famílias, e aos
colaboradores que o acompanham, votos de um excelente 2012, repleto de
felicidades nas esferas profissional, pessoal e familiar. Que o ano que ora
inicia seja de progresso e bem-estar material e espiritual. Que seja um ano com
grandes ganhos para o sector da Justiça.
Muito obrigado!
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