Conferência subordinada ao tema “Desafios Africanos” por ocasião do cinquentenário da fundação da OUA Apresentação do tema “África, democracia e desenvolvimento” por Sua Excelência o Presidente da República, Dr. Jorge Carlos de Almeida Fonseca. Biblioteca Nacional, 31 de Maio de 2013

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Exmos. Senhores Presidentes Ramos Horta e Mascarenhas Monteiro,

Exmo. Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça,

Exmos. Senhores Membros de Governo,

Exmos. Senhores Deputados,

Reverendíssimo Senhor Bispo,

Exmo. Senhor Pastor,

Exmos. Senhores Embaixadores,

Exmos. Senhores ex-Presidentes da Assembleia Nacional e ex-Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça,

Exmo. Senhor Procurador Geral da República,

Exmo. Senhor Presidente do Tribunal de Contas,

Exmos. Senhores membros do Conselho da República,

Exmos. Senhores professores e investigadores,

Exmos. Senhores jornalistas,

Ilustres convidados,

Gostaria, em primeiro lugar, de saudar, de forma muito fraterna e calorosa, os ilustres conferencistas, Drs. Mascarenhas Monteiro e Ramos Horta, personalidades pelas quais nutro enorme apreço e consideração, que, amavelmente, aceitaram o nosso convite e reservaram uma parte do seu tempo para partilhar connosco as suas experiências e conhecimento e abrilhantar o programa da Presidência da República das comemorações do «dia de África» e dos 50 anos da criação da OUA/UA. 

Igualmente, cumprimento com muita amizade e consideração, todos os presentes, todos os cabo-verdianos e, em geral, todos os africanos.

A ideia desta Conferência, mais além da celebração das “bodas de ouro” da OUA/UA, tem por fundamento uma reflexão acerca dos grandes desafios de desenvolvimento e, portanto, também de democracia, que ainda se põem a este continente.

África Democracia Desenvolvimento.

A conjugação desses três elementos não tem sido a mais perfeita nestes cinquenta anos.

Objectivamente, desde a criação da OUA resultados muito importantes foram atingidos. Exceptuando-se a situação do Sahara Ocidental pode-se considerar que a descolonização foi um êxito e a abolição do apartheid na África do Sul um feito de relevância inestimável.

Nota também digna de realce é o facto de, pela primeira vez, em 2012, um país africano, por sinal insular – as Seychelles – ter alcançado o nível denominado «mais elevado» do Índice de Desenvolvimento Humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (IDH), sublinhando os avanços alcançados no continente na melhoria da educação, da saúde e bem-estar social.

No entanto, devemos reconhecer que os avanços são ainda minguados, insatisfatórios.

Em África verificam-se os mais baixos índices de desenvolvimento humano, os golpes de estado e os confrontos violentos ainda são vias de acesso ao poder e de resolução de conflitos e a violação dos Direitos Fundamentais prática ainda muito generalizada.

Caros amigos,

Levaria muito tempo tentar explicar o que tem acontecido e porque tem acontecido. De forma algo lapidar ou simplista poder-se-ia afirmar que essa realidade resulta dos males que foram a colonização do continente e o tráfico de seres humanos.

O continente africano viveu, é certo, quinhentos anos dramáticos, séculos de escravidão e de colonialismo que, inegavelmente, marcaram a sua história e o seu percurso; o passado colonial tem responsabilidades, sim, tanto na formação da estrutura económica do continente como na criação de uma certa fractura cultural entre os povos, resultante das divisões territoriais arbitrárias e da criação, muitas vezes, artificiais, de diferenças étnicas, sem esquecer a criação artificial dos próprios Estados.

Esses acontecimentos, marcantes da vida do continente, são utilizados, com frequência, para justificar a inércia e o imobilismo ou para fundamentar abordagens a-históricas em relação a África.

Mas, julgamos, não poderão, unilateralmente, exclusivamente, explicar a vida da nossa região hoje.

Minhas senhoras e meus senhores,

Os princípios que devem enformar a Democracia podem ser claramente identificados. As políticas que devem assegurar o desenvolvimento harmonioso e inclusivo, no essencial, ainda que não sejam, necessariamente, consensuais, também são conhecidas. Os recursos materiais para executar as políticas de desenvolvimento existem em África.

Porquê, então, não são assumidos? Porquê então não são concretizados?

A colonização e o tráfico de seres humanos têm algo em comum com a realidade actual, para além das eventuais consequências que ainda possam ter nos dias de hoje?

Entendemos que essas questões são primordiais, pois sem o conhecimento de possíveis barreiras, semelhanças e diferenças os constrangimentos jamais poderão ser ultrapassados ou tidos em consideração na procura dos objectivos.

Sabemos, pois, que a função da África no sistema capitalista, enquanto fornecedora de mão-de-obra e de matérias-primas, ditou, em larga medida, a colonização efectiva e a hemorragia humana que foi o tráfico de seres humanos.

As independências políticas africanas, resultantes das resistências locais, por vezes heróicas, e de alterações ocorridas no mundo, particularmente após a Segunda Guerra Mundial, contudo, não mudaram a natureza das funções reservadas ao continente que continuou a ser considerado como fornecedor de matéria-prima para indústrias sediadas no exterior.

 As independências políticas criaram, sim, uma nova dinâmica. Emergiram na cena política e na cena social, situações novas. Instituições políticas e administrativas foram criadas e as reivindicações já não eram canalizadas para um centro de decisão externo mas para as autoridades locais.

Politicamente, as independências, a grande bandeira da OUA, foram de extrema importância. Estados foram erigidos e organizados, serviços e administrações locais foram criados. Os novos Estados passaram a integrar as diferentes organizações internacionais e regionais. Muitos procuraram afirmar-se no concerto das nações e assumir, de facto, as aspirações populares.

Parte das populações, de certa forma, reconheceu-se nesses Estados. Contudo, boa parte, mesmo quando procurou afirmar-se contra a antiga potência colonial ergueu estruturas muito semelhantes às delas, o que se revelou amiúde não se coadunar com segmentos importantes de sociedades locais, facto que conduziu à marginalização de amplas camadas populares.

Realidades socioculturais não foram acomodadas nesses Estados, eles mesmos muito delimitados por fronteiras arbitrárias, traçadas de acordo com interesses externos, que a OUA decidiu respeitar como princípio quase sacrossanto, e que, sem dúvidas, constitui um dos grandes constrangimentos africanos.

Não tem sido possível a coabitação entre especificidades socioculturais locais e a dinâmica de Estados modernos em construção, estando ainda em debate em que medida o modelo de Estado–nação, como nós o conhecemos, é o adequado para grande parte da África.

Os recentes acontecimentos do Mali configuram, de forma paradigmática, esse tipo de situação que mostra a estreitíssima ligação entre dificuldades do Estado, problemas étnico-culturais não equacionados devidamente, reivindicações adequadas, extremismo religioso ou terrorista, crime organizado, geopolítica regional e interesses externos.

Como no período colonial, as cumplicidades mais subtis, ou aquelas claramente grosseiras, são um elemento do sistema. Estados, Governos, políticos, personalidades, são claramente instrumentalizados para que determinadas políticas sejam adoptadas, ainda que nem sempre estejam consentâneas com os interesses da maioria das pessoas.

Devemos, portanto, reconhecer que, na forma como boa parte das elites africanas tem dirigido os respectivos países, nem sempre os recursos disponíveis são colocados ao serviço do desenvolvimento do país, ao serviço dos interesses das populações, da institucionalização da democracia, da inclusão social e da multiculturalidade. Na verdade, ainda em muitos países desta nossa África, a decisão política é formatada pelo interesse pessoal, familiar em detrimento do interesse da colectividade.

           

Exmos, senhores, ilustres convidados, caros amigos,

Alguns avanços importantes foram efectuados, nos anos mais recentes, com a vaga de democratização que invadiu a África nos inícios dos anos 90, pela qual se deu a substituição, em alguns países africanos, de sistemas políticos baseados em “autoproclamados homens de providência” por democracias, mais ou menos formais e, necessariamente, sujeitos a aprofundamentos.

Todavia, subsistem, também, - e com base em processos como os antes recortados que, infelizmente, são reais e contemporâneos nossos - algumas reflexões que sustentam que algumas culturas e níveis de desenvolvimento estariam menos aptos do que outros para se viver em democracia.

Algumas avaliações, inclusive, entre muito conceituados intelectuais cabo-verdianos, consideram mesmo que o Estado moderno pressupõe uma sociedade, uma integração social que se consubstancia num processo asfixiante que tende a transformar o africano – um ser eminentemente social com referências culturais e tradicionais vivas e actuantes – em um ser individual e atomizado, cuja última referência é o Estado, uma abstracção jurídica de difícil compreensão, ou, ainda, que exige uma comunidade política homogénea que não existe nas comunidades tradicionais africanas.

Aliás, tal argumento - de que é mais fácil consolidar um sistema democrático em países culturalmente mais homogéneos -, estará na origem da institucionalização de algumas governações autoritárias sob o pretexto da construção de suas nações.

Em suma, por abordagens marcadas, no essencial, por causas, digamos, económicas e, sobretudo, culturais, questiona-se ou mesmo renuncia-se a possibilidade de vingar em África a democracia, tal qual a conhecemos no chamado mundo ocidental.

Romper com o conjunto das forças, endógenas e exógenas, que perpetuam a dependência e o “subdesenvolvimento” implicará, assim, e antes de mais, romper com o que tenho chamado de uma espécie de “ciclo vicioso” que sugere que em África não existe verdadeiro desenvolvimento porque não existe paz; que a democracia não se enraíza porque colide com as tradições culturais e morais; que contextos de intolerância e exclusão social retiram aos cidadãos a possibilidade de construir uma sociedade livre e democrática, e assim por diante.

Prezados amigos,

Pese embora a importância de tais considerações, temos a forte convicção de que o desenvolvimento integrado e harmonioso das sociedades, mormente das africanas, não será possível sem democracia; o vasto consenso hoje existente a nível mundial quanto à legitimidade e à viabilidade dessa forma de vivência colectiva consubstancia um valor universalista com o qual também medra o património cultural da nossa comunidade de seres humanos.

Como temos dito em outras oportunidades, o processo da democratização do continente africano não poderá senão ser feito numa relação dialéctica entre modernidade e tradição; entre a afirmação da autonomia e a pressão da dependência; entre a exigência do desenvolvimento económico e o combate à exclusão e à desigualdade social; entre a liberdade e as tentações do seu condicionamento; entre a aritmética dos tecnocratas e a politização das questões sociais, entre o realismo e os preconceitos, as representações colectivas e, mesmo, os aparelhos da simbologia identitária muito arreigados, sejam eles políticos, históricos, sociais ou culturais.

Por isso mesmo, não poderá existir um processo único de democratização, sequer um modelo a ser seguido e estamos convencidos de que a democratização será possível apenas se se abandonarem as posições extremas do tipo culturalista ou historicista, que rejeitam mudanças e críticas dos valores e das tradições, ou, no pólo oposto, que se guiem pelo mimetismo cultural. É evidente que a África, não ignorando o seu passado, terá que procurar o seu próprio caminho, ou seja, terá, no presente, que inventar um tal caminho.

Excelências,

Eminências,

Caros amigos,

Os processos históricos não são lineares. A própria globalização, ainda que assimétrica, proporciona oportunidades, em termos económicos, políticos, de acesso à comunicação, de divulgação dos princípios democráticos e de defesa dos direitos humanos.

Acredito que a compreensão dos grandes problemas que afectam o continente africano, e que são a um tempo locais, regionais e globais, é fundamental para que os Estados africanos assumam o papel que lhes cabe na defesa dos seus Povos, fazendo com que a Democracia e o Desenvolvimento sejam realidades palpáveis a serem concretizadas em solo africano.

Essa compreensão ajudará a criar as condições para que o que deve ser feito o seja na realidade e de forma mais adequada.

Nessa perspectiva a União Africana, espaço de debate entre os Estados africanos e sua interlocutora no diálogo mundial, tem um papel primordial, especialmente num contexto em que as perspectivas económicas para a África são promissoras.

Na última década a África foi a região que mais cresceu economicamente depois da Ásia, a que mais cresce em termos populacionais e com uma população jovem muito motivada, reivindicativa e com uma grande apetência para as novas tecnologias.

Ainda que esses resultados sejam devidos a, essencialmente, cerca de dez países, e persistam grandes constrangimentos, o consumo das famílias tem-se acentuado e diversificado de forma significativa e a urbanização desenvolve-se a um ritmo intenso e célere.

Entendo que é nesse pano de fundo que devemos situar o debate sobre Democracia e Desenvolvimento em África, nomeadamente questões mais específicas que interessam à construção desses dois pilares e o papel que caberá, na sua construção, à UA.

A transformação da OUA em UA não foi, pois, uma mera operação de alteração de sigla. Este novo ente, surgindo em um contexto novo e com objectivos bem desafiadores, tem pela frente uma missão e um conjunto de desígnios que o fazem depositário de todas as esperanças, as legítimas esperanças, da África e dos africanos.

A União Africana assume o desafio da construção da unidade africana e a promoção do desenvolvimento e da melhoria da qualidade de vida para os que habitam o continente.

A hora é de construção. Construção de ágeis sistemas de participação dos cidadãos; montagem de sistemas políticos propiciadores dessa participação; promoção da democracia política, económica e social;

Caros amigos,

A unidade africana precisa de se assentar em uma convergência de estados regidos por Constituições que se fundam na afirmação da eminente dignidade da pessoa humana e promovam, de forma inequívoca, o respeito pelas liberdades e garantias do individuo.

Só estados com tais bases dão garantia de uma união africana com futuro.

Neste processo, vai ser absolutamente fundamental transitar da fase conceptual à construção paciente e firme de instituições e práticas democráticas, num processo em que certamente serão decisivos o papel activo das elites africanas de regresso aos países de origem, a dinâmica criativa e exigente dos jovens e a afirmação progressiva das sociedades civis.

Um processo de mudança como este, capaz de contrariar resistências ditadas por complexos de determinados segmentos de certas elites africanas; de esconjurar o hábito, muito nosso, muito cabo-verdiano até diria, de permanente desculpabilização dos nossos erros e incapacidades e, sobretudo, de resistir à tentação de importação de modelos muitas vezes desajustados ou inadequados, exige lideranças capazes, fortes e credíveis. Lideranças com legitimação – procedimental e material – democrática, que constituam condição para uma autêntica e permanente refundação de uma organização continental que possa funcionar com autoridade, com eficácia e responsabilidade interna e externa, capaz, nomeadamente, de legitimar a criação e a acção de órgãos de gestão eficiente dos conflitos.

A construção da União Africana implicará, mais cedo ou mais tarde, a existência de órgãos políticos e de coordenação da política externa e de políticas económicas e não passará pela cabeça de ninguém que os membros de tais órgãos não sejam legitimados por voto popular. Por isso, na União do futuro, não haverá lugar para Estados cujos sistemas políticos permitam a ascensão ao poder sem passar pelo crivo das urnas.

Tão importante quanto os sistemas políticos propiciadores da participação dos cidadãos é a existência de instituições fortes e legitimadas. Que é como quem diz, os sistemas democráticos de exercício do poder devem coexistir com um Estado forte. Mas forte, porque tem instituições fortes, credíveis e legítimas e não por um qualquer regime de poder pessoal ou de autoritarismo irrazoável.

Prezados amigos,

A África é um continente jovem, rico, quase inexplorado, portanto prenhe de oportunidades e ao falar aqui do processo de seu desenvolvimento e do seu papel crucial na realização da União Africana não se pretende dar receitas de sucesso. Aliás, não há receitas para o desenvolvimento de parcela nenhuma do Mundo e um processo como o nosso não deve nunca praticar o seguidismo acrítico em relação às estratégias que se diz terem sido factor de sucesso em outras realidades.

Parece ter ficado claro que esta abordagem idealiza o desenvolvimento da África pela via da consolidação de uma abrangente e intensa integração económica continental. Que passa pelo desenvolvimento de cada um dos estados-membros, é certo, mas que será tanto mais forte, real, intensa e inclusiva se apostar no reforço da parceria, na adopção de uma política comum na área económica e em uma ampla concertação em matéria de posicionamento em relação a países terceiros e a organizações internacionais. Só assim poderá ombrear, em pé de igualdade, com os demais blocos.

É certo que o desenvolvimento não é como o bolo que se faz na base da receita da avó ou da vizinha. Mas não é menos certo que há ingredientes fundamentais que não devem ser descurados.

A existência de um ambiente de paz e estabilidade social e política; um quadro legal que dê garantias e consagre determinados direitos aos investidores; infra-estruturas económicas de qualidade; recursos humanos qualificados; disponibilidade de energia, água e telecomunicações; uma fiscalidade que trate de forma diferenciada o lucro reinvestido e o lucro ocioso; um sistema financeiro credível; um sistema judicial que resolva os diferendos em tempo útil; um quadro institucionalizado de luta contra a corrupção; uma séria preocupação com o ambiente e com os necessários equilíbrios ecológicos; uma política séria de redistribuição do rendimento; uma aposta nacional na construção e preservação da necessária coesão social; um compromisso sério com a igualdade e equidade do género, constituem apectos cuja realização, todos, e cada um, dos estados-membros devem garantir. Sempre avesso a receitas, não posso terminar sem aflorar dois aspectos importantíssimos em matéria de integração regional económica. Falo da necessidade imperiosa da redução das ASSIMETRIAS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO e dos FUNDOS DE COMPENSAÇÃO.

Infelizmente, os estados-membros e as organizações que as agrupam não são homogéneos. Haverá sempre campo e cidade; localidades e Estados ribeirinhos e outros interiores ou encravados; estados insulares, estados pobres e estados melhor relacionados e ricos.

A integração terá de ter como preocupação central, se não o nivelamento por cima, pelo menos, a redução gradual das assimetrias de desenvolvimento, sem esquecer o equacionamento e a adopção de políticas impostas por situações específicas ou vulnerabilidades particulares. E nem se deve pensar nisso como sendo um fardo para os espaços em melhores condições, pois é todo o espaço integrado que se torna melhor em termos de mercado, coesão social e qualidade de vida.

A questão dos fundos de compensação segue uma lógica similar. Nos espaços integrados há países produtores/exportadores e países que importam quase tudo o que consomem e que ainda “vivem” essencialmente das receitas de porta, dos impostos sobre as importações. Com o advento da união aduaneira e da livre circulação de bens, as receitas de porta sofrem uma drástica redução, já que as trocas entre os estados-membros não são tributadas, resultando em que um país forte, produtor e exportador, coloque a sua produção em boas condições de concorrência com países terceiros em um estado-membro, enquanto o estado recipiente vê suas receitas minguando. Um fundo de compensação por perda de receitas, não sendo a solução para todos os males, é uma forma de solidariedade entre estados fortes e os mais vulneráveis.

Intencionalmente deixo-vos com estes dois aspectos importantíssimos para o final da minha comunicação. Para que fiquem na memória de todos e sigam alimentando as reflexões que terão que fazer acerca da integração política e económica da África numa verdadeira e forte UNIÃO AFRICANA.